Acórdão Nº 17738 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 18 Novembro 1954
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Luiz Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47181185
Id. vLex: VLEX-47181185
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Inconstitucionalidade da Lei paulista que sujeita a imposto de transmissão inter-vivos a compra de ações de companhia imobiliária.
Acórdão Nº 17738 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 18 Novembro 1954
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