Acórdão Nº 22630 de Segunda Turma, de 28 Abril 1955
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Hahnemann Guimaraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47181272
Id. vLex: VLEX-47181272
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A APROVAÇÃO DO PROJETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM NÃO DISPENSA O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO O DEC. LEI N. 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ARTS.
E 8..Acórdão Nº 22630 de Segunda Turma, de 28 Abril 1955
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