Acórdão Nº 32453 de Primeira Turma, de 29 Abril 1957
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Candido Motta
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47182567
Id. vLex: VLEX-47182567
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, POIS COM ELA NÃO SE TRANSMITE PROPRIEDADE.
Acórdão Nº 32453 de Primeira Turma, de 29 Abril 1957
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