Acórdão Nº 70025762733 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 12 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47184283
Id. vLex: VLEX-47184283
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELOS PROMITENTES VENDEDORES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
A assunção do débito pelos promitentes vendedores perante terceiro, como credor, mediante termo de confissão de dívida, descaracteriza a existência de ônus sobre o imóvel e o descumprimento de cláusula contratual.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025762733, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/11/2008)
Contrato de Compra e Venda de Bem Imòvel
Descumprimento de Cláusula Contratual Pelos Promitentes Vendedores
Existência de Dívida Sobre o Imóvel
Ação de Obrigação de Fazer
Ausência de Interesse de Agir
Apelação
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