Nº 1998.01.00.081456-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Fevereiro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa ex officio em mandado de segurança
Magistrado Responsável: Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.)
Demandante: Alcan Aluminio do Brasil Ltda
Demandado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47186402
Id. vLex: VLEX-47186402
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX-OFFICIO. GREVE.
TRABALHADORES PORTUÁRIOS. EMBARQUE DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO. LEI N.8.630/93.1. Como não é licito que a Impetrante seja prejudicada por problemas administrativos gerados pela greve dos portuários, cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício de suas atividades. Precedentes desta Corte.2. Remessa oficial não provida.Nº 1998.01.00.081456-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Fevereiro 2004
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 3/11/1998 10:19:00Processo Originário: 19983300007663-6/baREMESSA EX OFFICIO EM MS Nº 1998.01.00.081456-3/BA Processo na Origem: 199833000076636 RELATOR: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)AUTOR: ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDAADVOGADO(AS): FERNANDO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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