Crimes contra os costumes. Estupros e atentados violento ao pudor. Redimensionamento da pena por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da agravante da reincidência.

Regime integral fechado (art. 2.º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90) declarado inconstitucional pelo STF e expungido do sistema pela edição da Lei nº 11.464/2007. Fixação do regime inicial fechado. Unânime. (Apelação Crime Nº 70005114558, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 31/10/2007)