Acórdão Nº 70021832613 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 13 Dezembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Conflito de Competência
Magistrado Responsável: Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47190204
Id. vLex: VLEX-47190204

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Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DENTRO DA CORPORAÇÃO, COM A SUA MANUTENÇÃO NO MESMO LOCAL ONDE EXERCIA AS FUNÇÕES ANTERIORMENTE. AÇÃO IMPETRADA CONTRA TRÊS AUTORIDADES, DAS QUAIS DUAS TÊM DOMICÍLIO NA COMARCA DE SANTA MARIA. NATUREZA DA DEMANDA QUE REQUER RAPIDEZ E AGILIDADE NA SUA SOLUÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70021832613, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/12/2007)

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