Nº 2000.01.00.063868-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Março 2004

Assunto: Demais Crimes Não Codificados

Autuado em: 20/5/2000 07:53:02

Processo Originário: 19993800010271-9/mg

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.01.00.063868-5/MG

RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APTE: FLORISNALDO HERMINIO DA FONSECA

ADV: HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA E OUTRO

APDO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCUR: GIOVANNI MORATO FONSECA

ACÓRDÃO

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade.

4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 18/02/2004.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls.

254/261, prolatada pelo MM. Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, que condenou Florisnaldo Hermínio da Fonseca nas sanções do art. 16 da Lei nº 7.492/86 à pena de 1 (um ) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos.

Em suas razões de recurso, o apelante pede a reforma da r.

sentença a quo, julgando-se improcedente a pretensão punitiva por absoluta falta de materialidade da conduta apurada nos autos, argumentando que:

- "No ordenamento pátrio, a condição de comerciante verifica-se com a prática habitual de atos de comércio e não com a inscrição em órgãos ou com a constituição de sociedade comercial. Destarte, equivocou-se o MM. Juiz a quo, pois o Sr.

William era, sim, comerciante individual e, como tal, podia a Fonseca Factoring realizar operações dessa natureza com ele." (fls. 271).

- "No factoring, o factor compra os direitos creditórios do faturizado, pagando-lhe à vista, tornando-se legítim...

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