AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CARGOS EM COMISSÃO. DEFENSOR JURÍDICO GRATUITO. COORDENADOR DO SETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS. OUVIDORIA MUNICIPAL. DIRIGENTE DE EQUIPE. DIRIGENTE DE NÚCLEO. CHEFE DE TURMA. LIMINAR. DEFERIMENTO.

É de ser deferida a liminar para suspender o dispositivo de lei municipal que cria cargos em comissão que não se afeiçoam ao conteúdo de chefia, direção e assessoramento reservados aos cargos em comissão. A mera alegação de que a suspensão da lei pode causar prejuízos aos cofres públicos não é suficiente para autorizar a postergação dos efeitos da lei.

Recurso desprovido. Unânime. (Agravo Regimental Nº 70021910351, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/10/2007)

Defensor Jurídico Gratuito
Coordenador do Setor de Planejamento e Projetos
Ouvidoria Municipal
Dirigente de Equipe
Dirigente de Núcleo
Chefe de Turma
Liminar
Agravo Regimental
Deferimento
Cargos em Comissão
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal