APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. VALORES RESTITUÍDOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Apelação ministerial desprovida. (Apelação Crime Nº 70019508670, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007)

Valores Restituídos Antes do Recebimento da Denúncia
Ausência de Prova Quanto Ao Dolo
Absolvição
Apelação Criminal Ministerial
Crime de Estelionato
Sentença Mantida por Seus Proprios Fundamentos