Decisão Monocrática Nº 70020877783 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 26 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Conflito de Competência
Magistrado Responsável: Paulo Roberto Felix
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47207433
Id. vLex: VLEX-47207433
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
A distribuição por dependência prevista no inciso II do artigo 253 do CPC é aplicável apenas quando a extinção do processo anterior se deu por desistência. E tal não ocorreu no caso concreto. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70020877783, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 26/12/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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