AÇÃO COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DIREITO DO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

Tem direito o compromitente comprador ao levantamento da hipoteca em relação ao imóvel integralmente quitado antes de averbado o gravame junto ao Ofício Imobiliário. Segundo a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Assim, a garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro comprador da unidade.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70022299028, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2007)

Ação Cominatoria
Direito do Adquirente
Súmula 308 do Stj
Cancelamento de Hipoteca