APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Não se cuidando de matéria que o juiz deva conhecer de ofício, a teor do disposto no art. 517 do CPC, é vedada a alegação de questões novas - alteração do pedido ou da causa de pedir - em sede recursal, mormente se já eram do conhecimento do autor, como no caso. Proibição de inovação recursal. Apelação não conhecida. Precedentes da Corte e do STJ.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70022026546, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/12/2007)

Contrato de Participação Financeira
Hipótese de Não Conhecimento da Apelação
Sentença de Improcedência
Ação de Complementação de Obrigação
Impossibilidade
Inovação Recursal
Apelação Civel