Acórdão Nº 70022333520 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 18 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-47209874
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPASEM. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS.
-É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional n.º 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais.-Verba honorária reduzida.-Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70022333520, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/12/2007)
Contribuição Previdenciária
Servidor Público Municipal Inativo
Emenda Constitucional N
Direito Previdenciario
Apelação Civel
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