Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Disposições de ofício. TAC, TEC e IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo do financiado provido; apelo do banco improvido. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70016227274, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 29/11/2007)