APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Não verificada a decorrência do prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 174 do CTN, não há falar em extinção do crédito tributário.

Decisão contrária à lei. Provimento monocrático do recurso. Inteligência do art. 557 §1º-A do CPC.

APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022298558, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2007)

Execução Fiscal
Direito Tributario
Prescrição
Apelação Civel