PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

1. Confirmação da sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, salvo no tocante aos honorários, que ficam reduzidos ao percentual de 10 % sobre o montante da dívida cobrada, com vistas no § 4º do art. 20 do CPC.

2. Apelação da União provida para reduzir os honorários. Remessa oficial improvida.