PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DO JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA.

1. Presente um dos requisitos do art. 535 do CPC (omissão quanto à apreciação da remessa oficial no tocante a honorários), acolhem-se os embargos para o fim de dar provimento à remessa oficial para fixar os honorários em apreciação eqüitativa.

2. Embargos de declaração acolhidos.