EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Ausente omissão, contradição ou obscuridade no que diz com os critérios de apuração da diferença acionária e de conversão da obrigação em perdas e danos. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida no acórdão, pois embargos declaratórios não são sucedâneo recursal.

Não se amoldando a hipótese aos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, é de ser desacolhido o presente recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70022511240, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/12/2007)

Contrato de Participação Financeira
Ação de Complementação de Obrigação
Embargos de Declaração