AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSSE E DEPÓSITO. DESATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, RESTA AFASTADO O DIREITO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Os requisitos estipulados pelo artigo 273 do CPC devem ser observados, para que se possa conceder antecipação de tutela. Não fica afastada, porém, a possibilidade de revisão do contrato, com base no art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90.

CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A vedação de registro do nome do consumidor nesses órgãos é matéria que deve ser examinada sob a ótica das garantias constitucionais que se estendem protegendo todo cidadão indistintamente. Contudo, a antecipação fica condicionada ao pagamento pelo consumidor das parcelas.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70022725451, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/12/2007)

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Decisão Monocratica