ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LEI 8.112/90, ART. 36. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

1. Não tem direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, de que trata o parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90, aquele cuja família se constituiu geograficamente separada. Tem a lei a finalidade de acompanhar o cônjuge e não a de ir ao seu encontro. A lei ampara a unidade familiar, ou seja, aquilo que já está unido não se pode separar, e não o contrário.

2. Concedida a segurança permitindo a remoção há mais de onze anos, consolidada está a situação, não sendo razoável revertê-la.

3. Apelação improvida. Remessa oficial prejudicada.