APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CONTRAVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO.

Com o advento da súmula 338, do eg. Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se o entendimento da aplicabilidade da prescrição aos procedimentos infracionais, com utilização de todos os comandos atinentes ao instituto esculpidos no Código Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal.

Sendo o caso de aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade, e transcorrido prazo superior a 01 (um) ano entre a data do fato e o recebimento da representação, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa do Estado.

RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027124429, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/12/2008)

Estatuto da Criança e do Adolescente
Súmula 338 do Stj
Adoção Integral do Instituto
Apuração de Ato Infracional
Contravenção
Prescrição
Apelação