AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ¿ PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso, verifico que o benefício auxílio cesta-alimentação concedido aos funcionários da ativa em face de acordos coletivos, por certo, não tem o condão de indenizar o trabalhador, mas, sim, complementar a remuneração, independentemente dos dias trabalhados. Portanto, tal benefício ostenta natureza remuneratória, incorporando-se ao salário, devendo ser estendido aos aposentados a fim de assegurar a igualdade de remuneração entre ativos e inativos.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70027163500, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/11/2008)

Agravo Interno
Previdência Privada