AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AÇÃO DE COBRANÇA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. REALIZAÇÃO DE ACORDO QUE RESTOU HOMOLOGADO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO. CREDOR QUE ALEGA ATRASO NO PAGAMENTO. PRETENSÃO DA CREDORA À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SEU PATRONO. REDAÇÃO DO ACORDO QUE TORNA VIÁVEL A INTERPRETAÇÃO FEITA PELO DEVEDOR. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECE A TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO EFETIVADO.

AGRAVO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70023764640, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2008)

Sentença de Procedência Transitada em Julgado
Ação de Cobrança do Montante Indenizatório
Realização de Acordo Que Restou Homologado
Depósito Judicial Efetuado
Credor Que Alega Atraso no Pagamento
Pretensão da Credora à Incidência da Multa Prevista no Art. 475-J do Cpc, de Juros, de Correção Monetária, Bem como de Honorários Advocatícios Ao Seu Patrono
Redação do Acordo Que Torna Viável a Interpretação Feita Pelo Devedor
Mantém-Se a Decisão Que Reconhece a Tempestividade do Depósito Efetivado
Agravo de Instrumento
Ocorrência do Sinistro
Seguro de Veiculo