APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Patente a configuração do dolo na prática de tentativa de latrocínio na atitude dos infratores que, visando o sucesso do assalto, não hesitaram em alvejar a vítima em região vital. Contexto probatório que conforta a procedência da representação. Desnecessária a realização de exame de corpo de delito comprobatório da incapacidade de realização de ocupações habiturais por mais de trinta dias, haja vista a gravidade da lesão provocada. Mantida a qualificadora de emprego de arma de fogo, já que apreendido um projetil disparado pelos apelantes. Mantém-se a medida socioeducativa imposta, porquanto incidente o disposto no art. 122, incisos I e II, do ECA.

Imposição aos apelantes do expediente protetivo previsto no art. 101, VI, do ECA.

Apelações desprovidas.

Medida protetiva aplicada de ofício. (Apelação Cível Nº 70027233535, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/12/2008)

Apelações Civeis
Emprego de Arma de Fogo
Absolvição
Descabimento
Medida Socioeducativa
Latrocínio Tentado
Exame de Corpo de Delito