Decisão Monocrática Nº 70026329144 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 03 Dezembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Sergio Luiz Grassi Beck

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50004046
Id. vLex: VLEX-50004046

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O agravo deve ser instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. No caso, o agravante não juntou cópias da decisão exeqüenda, do pedido de cumprimento de sentença e dos cálculos apresentados pelo exeqüente, peças necessárias para a compreensão da controvérsia. A falta de tais peças leva ao não-conhecimento do agravo, descabendo converter o julgamento em diligência para melhor instrução do recurso. Aplicação dos artigos 525 e 557 do CPC. Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026329144, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 03/12/2008)

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