PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO INSS.

1. Comprovado o exercício de atividade rural através de documentos contemporâneos ao exercício da atividade (certidão de casamento, certificado de dispensa de incorporação e título eleitoral) e depoimentos testemunhais, faz jus o segurado à averbação do tempo de serviço rural, já que preenchido o requisito de início de prova material. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

2. "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei , será computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento" (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Precedentes deste Tribunal e do STJ.

3. Comprovado o tempo de serviço superior ao mínimo exigido por lei, é devido o benefício a partir da data do requerimento administrativo.

4. Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, inexistindo custas a reembolsar por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita.

5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.