APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTRANGIMENTO, ABALO DE CRÉDITO E NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SERVIÇO TELEFÔNICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS CADASTRAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

O valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias de cada caso, segundo prudente arbítrio do Juízo. Não pode ser ínfimo e nem exagerado. A inexistência de tabelamento legal importa em certo subjetivismo, e que cada julgador estabeleça parâmetros. Caso em que deve ser majorado o valor.

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70017893553, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 04/12/2007)

Inscrição Indevida em Banco de Dados Cadastrais
Ação de Indenização por Danos Morais, Constrangimento, Abalo de Crédito e Não Cumprimento de Ordem Judicial
Valor da Indenização
Responsabilidade Civil
Serviço Telefônico
Apelação Civel