PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS BLOQUEADOS NO BACEN. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DE CONTA POUPANÇA NO PERÍODO EM QUESTÃO. INÉPCIA DA INICIAL.

1. A prescrição qüinqüenal aplica-se a todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/ 1932) e, também, contra as suas autarquias, inclusive o BACEN, por força do disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 4597/42.

2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute os índices de correção monetária a serem aplicados aos cruzados novos bloqueados, é a data em que os ativos foram efetivamente devolvidos, o que se deu, por completo, apenas em agosto de 1992.

3. É inepta a petição inicial que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

4. Apelação do BACEN a que se dá provimento para extinguir, com relação à sua pessoa, o processo, com julgamento do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Sentença anulada, para que seja cumprido o art.

284 do CPC. Apelação da CEF prejudicada.