PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de eventual obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil. Não podem ser utilizados para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais, para fins de possível recurso nos Tribunais Superiores, salvo se for caso de suprimento de omissão, obscuridade ou contradição. Precedente (EDAR 1998.01.00.068260-9/DF).

2. As questões trazidas a julgamento foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, obscuridade, contradição ou omissão no caso em julgamento.

3. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão e também não fica adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um todos os seus argumentos.

4. Embargos de declaração rejeitados.