SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADASTRO DE INADIMPLENTE. INCLUSÃO PROIBIDA DO NOME DO DEVEDOR. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.

EXCLUSÃO.

1. Na conformidade de reiterado e uniforme entendimento jurisprudencial, nas demandas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação versando questão pertinente ao reajuste das prestações, a União não está legitimada para integrar o pólo passivo da ação.

2. A discussão da dívida em juízo impossibilita, a teor de entendimento jurisprudencial predominante, a inscrição do nome do mutuário em cadastros de restrição ao crédito.

3. Exclusão da multa diária cujo expressivo valor não guarda sintonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Agravo, para essa finalidade, parcialmente provido.