APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DEPÓSITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Tendo em vista a inexistência do pagamento substancial do preço, quando foram quitadas somente as duas primeiras parcelas do contrato, resta inequívoca a mora do devedor, cuja conseqüência é a manutenção da sentença de procedência da Ação de Busca e Apreensão, convertida em Ação de Depósito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se enquadrando a conduta do demandado nas hipóteses do art. 17 do CPC, impõe-se o afastamento do pedido formulado em contra-razões de condenação como litigante de má-fé.

Preliminar rejeitada.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70020713517, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 18/12/2007)

Alienação Fiduciaria
Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Depósito
Apelação Civel