PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - REAJUSTE DE BENEFÍCIO A PARTIR DE MAIO/96 - LEGALIDADE DO REAJUSTE PELO IGP-DI.

1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.

2. A partir do mês de maio de 1996, o indexador aplicável no reajuste dos benefícios previdenciários é o IGP-DI, na forma preconizada pela Medida Provisória 1.415/96, sendo vedado ao Judiciário adotar outro indexador que não o previsto em lei.

3. O reajuste dos benefícios e a preservação do valor real estão condicionados a critérios definidos em lei (art. 201, § 2º da CF/88), razão pela qual não há que se falar em direito adquirido a determinado indexador de reajuste.

4. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

5. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada.