AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.

É solidária a responsabilidade dos entes públicos em promover a saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA.

Havendo comprovação da necessidade dos medicamentos e tratamento fisioterápico requerido, bem como da impossibilidade da família em custeá-los, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026752048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 03/12/2008)

Solidariedade Entre os Entes Públicos
Fornecimento de Medicamentos e Tratamento
Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica
Direito à Vida e à Saúde