AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS DIVIDENDOS ¿ afastada.

VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.

Não é mais possível reexame da matéria quanto ao valor patrimonial da ação, do critério utilizado para cálculo da indenização e a determinação de pagamento de juros sobre capital próprio, porque já decididas no acórdão da 12ª Câmara Cível, sob pena de se incorrer em afronta a coisa julgada material (art. 467 do CPC).

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70026126748, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/10/2008)

Contrato de Participação Financeira
Direito Privado Não Especificado
Agravo Interno