Apelação cível. Previdência Pública. Contribuição previdenciária. Em tendo sido julgada a ADIN nº 70010738607, prejudicado se apresenta o pedido de suspensão do presente processo em face de questão prejudicial externa. Desconto de 5,4%. Ilegalidade. Após a entrada em vigor da emenda constitucional 20/98, configura-se ilegal o desconto de contribuição previdenciária dos inativos. Observância da emenda constitucional n.º 41/03. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70027223973, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/12/2008)