EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

-Mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil.

-Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70027533264, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 02/12/2008)

Inexistência de Afronta Aos Requisitos do Artigo 535 do Cpc
Rediscussão de Matéria Impugnada
Vedação
Servidor Pùblico do Executivo
Conversão do Cruzeiro Real em Urv
Prequestionamento
Embargos de Declaração