DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA PELO IPERGS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024885378, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 02/12/2008)

Direito Processual Civil
Decisão Monocrática Fundada em Precedentes do Stj e Desta Corte