Acórdão Nº 70026631242 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 25 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Conrado de Souza Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50015717
Id. vLex: VLEX-50015717
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
É legal a cláusula que prevê o desconto em folha e / ou débito em conta-corrente, nos termos pactuados, desde que devidamente autorizado e não podendo ultrapassar o limite de 70% dos rendimentos do contratante, nos termos do art. 14, § 3°, da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026631242, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 25/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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