Acórdão Nº 70026585844 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 03 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Ricardo Raupp Ruschel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50015803
Id. vLex: VLEX-50015803
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ERROR IN JUDICANDO.Inexistindo as apontadas omissões, não é de se acolher os embargos opostos, já que estes não se prestam para o reexame da causa.PREQUESTIONAMENTO.Não há necessidade de menção explícita, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais ditos violados, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento.Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70026585844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 03/12/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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