Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50016642
Id. vLex: VLEX-50016642
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Desição da Presidência Nº 6719 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 10 Novembro 2008
DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 738/2008, e contra decisão do Relator do agravo de inst...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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