Acórdão Nº 70022468144 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 03 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo Roberto Felix
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50031456
Id. vLex: VLEX-50031456
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO. Entendimento da Câmara de que é regular o desconto em folha de pagamento, desde que não excedida a margem consignável. Caso em que ocorre tal excesso, devendo ser limitado o desconto. Diante da autorização para o desconto não procedem os pedidos de restituição de valores e indenização. Apelo parcialmente provido e recurso adesivo improvido. (Apelação Cível Nº 70022468144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 03/12/2008)
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