DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

Limitação das consignações facultativas e obrigatórias nos vencimentos dos servidores públicos estaduais em 70% da sua remuneração mensal bruta.

Preservação do mínimo existencial em consonância com o princípio da dignidade humana.

Aplicação do art. 15 do Decreto 43.337/2004 com a redação dada pelo art. 3º do Decreto n. 43.574/2005.

Ocorrência de extravasamento no caso concreto.

Pedido liminar concedido no caso concreto devendo-se, apenas, explicitar que a limitação abrange os descontos obrigatórios além dos facultativos.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MODIFICADA. (Agravo de Instrumento Nº 70027657303, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 28/11/2008)

Decisão Monocratica