CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

Subscrição de ações. Recebimento. Diferença. Possibilidade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Possível, independente da portaria de regência do contrato, o direito do contratante de receber a diferença de ações em importância correspondente ao valor patrimonial constante no

balancete do mês do pagamento.

Inexistência de saldo de ações em favor do autor. Ação improcedente.

PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026032656, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/11/2008)

Contrato de Participação Financeira
Aquisição de Ações
Ação Proposta por Acionista Que Pretende Diferença de Ações a Que Teria Direito