CRIME DE ARMAS (ARTIGO 14, ¿CAPUT¿ DA LEI Nº 10.826/03). PERDIMENTO DO BEM.

Cabível no caso sob exame, como efeito da condenação do indigitado, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea ¿a¿, do Código Penal, a perda da arma em favor da União.

APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70024344442, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 23/10/2008)