APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA DESTINADA AO SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ÁREA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSTERIOR DEVOLUÇÃO PELA CEEE, DA QUANTIA MUTUADA, PELO VALOR HISTÓRICO. INADMISSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70022491716, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/11/2008)

Cláusula Que Prevê a Posterior Devolução Pela Ceee, da Quantia Mutuada, Pelo Valor Histórico
Prescrição Vintenaria
Contrato de Financiamento de Obra Destinada Ao Suprimento de Energia Elétrica de área Rural
Legitimidade Passiva da Companhia Estadual de Energia Elétrica
Enriquecimento Sem Causa
Inadmissibilidade
Apelação Civel
Ação de Cobrança