APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE.

1. A Câmara vinha adotando o entendimento do STJ na matéria relativa aos milhares de processos que envolvem complementação de ações da CRT. Esse modificou o critério para apurar o valor patrimonial da ação, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, e ratificou a decisão no julgamento de embargos de declaração. Recomendável, diante da repercussão da matéria, a adoção do último entendimento, ou seja, do valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da integralização ou primeiro pagamento.

2. Caso em que não há direito a diferenças.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70023623176, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 03/12/2008)

Contrato de Participação Financeira
Valor Patrimonial da Ação
Brasil Telecom
Complementação de Ações
Balanço Ou Balancete
Apelação Civel