PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ELEMENTO SUBJETIVO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR E DECIDIR ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO - FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 148, §1º, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA POR ESTE CRIME - RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O crime de seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148, do Código Penal, não se configura se o agente, no exercício do poder familiar, restringe a liberdade de seu filho, sobretudo em se tratando de pessoa absolutamente incapaz. - Recurso ministerial improvido.

PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ART. 28, II, DO CP - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUÉS VOLUNTÁRIA - COMPROVAÇÃO - EMBRIAGUÊS COMPLETA -AUSÊNCIA DE PROVAS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

V.V.P.

ELEMENTO SUBJETIVO
PENAL E PROCESSUAL PENAL