Decisão Monocrática Nº 2007/0014470-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Dezembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 075456
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: MOACIR GOMES DA COSTA
Demandado: NÃO INDICADO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50035309
Id. vLex: VLEX-50035309
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Penal
Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
Crimes contra a Liberdade Sexual
Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 )
Decisão Monocrática Nº 2007/0014470-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Dezembro 2008
HABEAS CORPUS Nº 75.456 - SP (2007/0014470-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : MOACIR GOMES DA COSTAIMPETRADO : NÃO INDICADOPACIENTE : MOACIR GOMES DA COSTA (PRESO)PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIMEINTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Diante da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastado o óbice para que os requisitos necessários à obtenção da progressão de regime possam ser analisados pela Vara das Execuções.2. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressame...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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