Decisão Monocrática Nº 2007/0009647-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Dezembro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 074797
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50035311
Id. vLex: VLEX-50035311

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA
                     Ato Infracional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0009647-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Dezembro 2008

HABEAS CORPUS Nº 74.797 - RJ (2007/0009647-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE :...



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